Termos de Uso e Serviço

Ao utilizar o app, você aceita estas regras.

Última atualização: 16 de agosto de 2026

1. O que somos (e o que não somos)

O Meu Instrutor é uma plataforma de intermediação tecnológica (Marketplace). Não somos uma Autoescola (CFC) e não possuímos vínculo empregatício com os Instrutores.

Responsabilidade: O Instrutor é um prestador de serviço independente, inteiramente responsável pela manutenção do veículo, validade da CNH e qualidade pedagógica da aula.

Prestação de Serviços Financeiros: Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O MEU INSTRUTOR APP atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos, bem como a responsabilidade regulatória pelos serviços descritos acima, são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., nos termos da regulamentação vigente.

2. Pagamentos, Valores e Token

Comissão da Plataforma: A plataforma poderá cobrar comissão comercial de 10% sobre a venda, apresentada conforme a política vigente.
Formas de Pagamento do Aluno: O pagamento das aulas poderá ocorrer via PIX ou cartão de crédito no checkout hospedado, conforme disponibilidade.
Composição do valor: O valor-base inclui a aula e, quando escolhido, o aluguel do veículo. O valor de serviço da plataforma, de R$ 1,99, compõe o total exibido ao aluno antes da confirmação. No cartão, eventual valor da modalidade e do parcelamento é apresentado antes da confirmação conforme a política vigente; ele não reduz os 90% do valor-base destinados ao instrutor nem a comissão da plataforma.
Processamento financeiro: Cobranças, split e transferências novas são realizados pela infraestrutura Asaas BaaS. O retorno do checkout não confirma pagamento ou liquidação por si só.
Repasse ao Instrutor: Após a confirmação do pagamento, 90% do valor-base é destinado à subconta BaaS do instrutor e 10% permanece com a plataforma. A saída PIX para a chave cadastrada somente pode ocorrer após conclusão válida da aula, PIN transacional do instrutor e autorização do Asaas.
Validação por Token: O Código de 4 dígitos comprova a conclusão presencial da aula no aplicativo. Ele é diferente do PIN transacional de seis dígitos e não significa, isoladamente, que o PIX ao instrutor já foi liquidado.

Ciência Expressa do Instrutor: ao manter cadastro ativo e utilizar a plataforma para receber aulas, o Instrutor declara que está ciente e de acordo com a retenção de 10% de comissão comercial em cada aula concluída.

3. Políticas de Pagamento, Cancelamento e Reembolso

Estas regras descrevem o funcionamento operacional do aplicativo. Os direitos previstos na legislação aplicável prevalecem sobre qualquer resumo desta página. A infraestrutura financeira Asaas processa as cobranças elegíveis; uma solicitação de estorno somente é considerada concluída após a confirmação financeira correspondente.

3.1. Como funciona o agendamento e o pagamento?

Solicitacao: Voce escolhe o horario e envia o pedido.
Aceite do Instrutor: O instrutor deve aceitar antes de faltarem 70 minutos para o início previsto. Sem aceite até esse limite, a solicitação é encerrada sem cobrança.
Pagamento: Após o aceite, o pagamento via PIX ou cartão confirma a vaga somente depois da confirmação financeira pelo provedor.
Prazo de Pagamento: A cobrança deve ser concluída até 1 hora antes do início da aula. O PIX ou checkout também pode expirar antes, no horário exibido no aplicativo.
Pacotes: O valor do pacote é pago antecipadamente e cobre o saldo de aulas contratado. O aplicativo não cobra uma nova aula quando o aluno agenda uma aula já incluída no pacote.
Segurança: O pagamento é processado pela infraestrutura Asaas BaaS. O código de segurança de 4 dígitos registra a conclusão presencial; ele não substitui a confirmação financeira do provedor.

3.2. Aula avulsa: cancelamento e reembolso

A regra aplicada depende de quem solicitou o cancelamento, do prazo e do estado financeiro da aula:

Mais de 24h antes da aula: o aluno pode solicitar cancelamento com reembolso integral quando a cobrança for elegível. O pedido pode permanecer em processamento até a confirmação do provedor.
Menos de 24h antes da aula: não há promessa de reembolso automático para cancelamento solicitado pelo aluno; a situação pode ser encaminhada para análise conforme os fatos e a política apresentada na contratação.
Cancelamento pelo instrutor ou pela administração: a plataforma pode solicitar reembolso integral da aula elegível, observando a confirmação financeira do provedor e eventuais situações de reconciliação.
No-show: a ausência do aluno após a tolerância aplicável não gera reembolso automático e pode ser registrada para análise de repasse.
Direito de arrependimento: o prazo e os efeitos seguem a legislação de defesa do consumidor aplicável. A regra operacional de uma hora do aplicativo não limita direitos legais.

3.3. Pacotes: cancelamento após aulas concluídas

Antes da primeira aula: se o pagamento estiver confirmado e não houver aula concluída ou repasse elegível, o pedido pode ser analisado para devolução integral. Nenhuma devolução é executada automaticamente: a movimentação e a confirmação ficam sob responsabilidade administrativa.
Depois de uma ou mais aulas: o saldo do pacote é bloqueado e o pedido segue para análise administrativa. O sistema não desfaz automaticamente um repasse já disponibilizado ao instrutor.
Negociação: a equipe pode conversar com o aluno e o instrutor e registrar a decisão no painel. A movimentação de dinheiro pode ser feita manualmente pelas partes; o aplicativo não executa esse pagamento.
Cálculo de auditoria: o valor-base proporcional considera valor-base do pacote × aulas restantes ÷ quantidade total de aulas. A taxa de serviço da plataforma de R$ 1,99 permanece retida e não entra nesse cálculo proporcional.
Exemplo: em um pacote de 5 aulas com valor-base de R$ 300,00, uma aula concluída deixa 4/5 (R$ 240,00) como referência; duas aulas concluídas deixam 3/5 (R$ 180,00), antes de eventual ajuste acordado entre as partes.
Registro final: o painel só marca “estornado manualmente” depois que a operação administrativa confirmar a movimentação. Até lá, o pagamento não deve ser apresentado como reembolsado.

3.4. Regras para o Instrutor

Aguarde o Aluno: Em caso de atraso do aluno, o instrutor deve aguardar por pelo menos 15 minutos no local combinado.
Relato de Ausencia: Se o aluno nao aparecer apos a tolerancia, o instrutor deve informar a ausencia pelo aplicativo para que o caso seja analisado pelo nosso suporte.
Cancelamento pelo Instrutor: Caso o instrutor precise cancelar, o aluno pode receber reembolso integral da cobrança elegível, após o processamento e a confirmação financeira aplicáveis. Instrutores com cancelamentos frequentes podem perder visibilidade e pontuação na plataforma.

3.5. Como funciona a composição do valor?

A composição da cobrança é apresentada de forma transparente antes do pagamento e o processamento financeiro é realizado de forma segura:

Valor-base: É a soma da aula e, quando contratado, do aluguel de veículo. O aluno vê o detalhamento antes de pagar.
Valor do instrutor: 90% do valor-base é destinado à subconta BaaS do instrutor; valores cobrados do aluno não integram esse cálculo.
Comissão da plataforma: 10% do valor-base segue a política comercial apresentada ao instrutor. A taxa de serviço de R$ 1,99 é exibida separadamente ao aluno.

3.6. Suporte e Justificativas

Se o seu cancelamento ocorreu por um motivo de forca maior, como problemas de saude, voce podera enviar uma justificativa e comprovantes atraves do nosso canal de suporte. Cada caso sera analisado individualmente pela nossa equipe administrativa para decidir sobre estornos excepcionais.

Atencao: Ao confirmar seu agendamento e realizar o pagamento, voce declara estar ciente e de acordo com estas politicas de cancelamento e reembolso.

4. Requisitos para Instrutores

Ao se cadastrar, o Instrutor declara sob pena de lei:

Possuir CNH válida na categoria correspondente.
Estar em conformidade com a Resolução Contran 1.020/2025 (ou norma vigente) para instrução em veículo particular.
Que o veículo possui os equipamentos obrigatórios de segurança (ex: pedais auxiliares, se exigido pela legislação local).

O App Meu Instrutor realiza a validação documental básica, mas não fiscaliza as condições mecânicas do veículo.

5. Código de Conduta

É estritamente proibido:

Assédio de qualquer natureza. Oferecemos o filtro "De Mulher para Mulher" para segurança, e denúncias resultarão em banimento imediato e denúncia às autoridades.
Tentar realizar pagamentos "por fora" da plataforma para evitar o custo do serviço. Isso remove os registros e as proteções operacionais oferecidas pelo fluxo da plataforma.